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BOM DIA!
Acabei de ouvir esta notícia na Radio JP am. a noticia encontra no site da JP.

As ratazanas de Brasilia estão solta.

abraços.

Governo quer dar à Receita poder judicial

Projeto prevê quebra de sigilo, penhora de bens, sem passar pelo Judiciário

Ives Gandra MartinsJurista
Doutor em Direito, especialista na área tributária

MARCOS D´PAULA/AGÊNCIA ESTADO/AE


Jornal da Manhã
Ives Gandra Martins
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Nas próximas semanas, os deputados vão começar a discutir um pacote tributário enviado pelo governo que promove uma verdadeiro cerco aos contribuintes. No meio dos artigos para criar novos mecanismos de cobrança das dívidas e penhora de bens, a Secretaria da Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia, sem autorização prévia do Judiciário.

Em entrevista à JP, o jurista Ives Gandra Martins explicou que o projeto é inconstitucional e abusiva, pois pretende transformar o procurador em um magistrado. Já o Planalto alega que as propostas são "indispensáveis" à "modernização" da administração.

Ele ressaltou que na sua opinião, se o projeto for aprovado, a OAB deveria cancelar a inscrição de todos os juristas e procuradores, já que a medida é incompatível com o estatuto da advocacia o exercício da magistratura que eles vão exercer. De acordo com o jurista, o advogado-geral da União, Luis Adams, defende o projeto já que ele é autor do projeto e protege os interesses do governo. "Gosto muito do Adams, mas ele é o autor do projeto. Ele é advogado-geral da União e deste governo que mostra que o cidadão tem um único direito, o de ficar calado".

O pacote cria um sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos. A nova sistemática de cobrança valerá tanto para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto para as similares nos Estados e municípios.

As três propostas foram enviadas em abril do ano passado, mas só agora começaram a ter tramitação efetiva. O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que preside a comissão, pretende organizar ao longo dos próximos meses audiências públicas para discutir as propostas. Ouça a entrevista completa.


Data/Hora envio: 11/3/2010 11:33:58
ANTONIO ALCANTARA FILHO
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